Os produtos da Cesta Básica voltam a ser tributados normalmente. Em 22 de Maio de 2021 foi publicado, no site da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, a Lei Nº 23.801/2021 que institui o plano de regularização e…

Dentro do novo paradigma de relacionamento entre Administração Tributária e o Contribuinte, a Receita Federal do Brasil lançou o Programa de Apoio à conformidade da e-financeira. Este programa tem o objetivo de disponibilizar via e-dossiê eletrônico extratos de processamentos automáticos das informações enviadas via e-financeira confrontadas com outras informações disponíveis em nossos bancos de dados, juntamente com as avaliações da qualidade dos nossos dados enviados aos outros países.